AREsp 1772340 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação sobre a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu, com base na renda e nos descontos consignados, que a agravante tem condições de suportar despesas processuais.
- Parties
- Agravante: MARIA DE LOURDES FREIRE BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Terceiro
Case Brief
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Parties
MARIA DE LOURDES FREIRE BARROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão de gratuidade de justiça
- 2 admissibilidade do recurso especial
- 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação sobre a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu, com base na renda e nos descontos consignados, que a agravante tem condições de suportar despesas processuais.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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