AREsp 1780593 - DECISAO

AREsp 1780593 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e as questões relativas à comprovação da insuficiência de recursos para concessão da gratuidade de justiça dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: CB SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE SUPLEMENTAR LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Reexame De Provas (súmula 7) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CB SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE SUPLEMENTAR LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 489, §1º, IV e VI e art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça para pessoa jurídica (art. 98 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV da CF)
  3. 3 inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e as questões relativas à comprovação da insuficiência de recursos para concessão da gratuidade de justiça dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.