AREsp 1792029 - DECISAO

AREsp 1792029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões não indicaram de maneira clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque analisar o mérito quanto à concessão da gratuidade exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a prova documental nos autos (Declaração de IR 2018) demonstrava renda superior ao critério adotado pela Corte de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO LUIZ LACERDA GOBBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO LUIZ LACERDA GOBBATO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça e comprovação da incapacidade financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões não indicaram de maneira clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque analisar o mérito quanto à concessão da gratuidade exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a prova documental nos autos (Declaração de IR 2018) demonstrava renda superior ao critério adotado pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.