AREsp 1803309 - DECISAO

AREsp 1803309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim não se pode modificar a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ADONIRA DE PAULA MACHADO CUNHA; Agravante: ADP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: LUIZ HENRIQUE CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ADONIRA DE PAULA MACHADO CUNHA

Agravante

ADP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

LUIZ HENRIQUE CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoas físicas e jurídicas
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim não se pode modificar a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.