AREsp 1788308 - DECISAO

AREsp 1788308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça dependeria de reexame do contexto fático-probatório (sendo aplicável a Súmula 7 do STJ) e o recorrente não trouxe aos autos elementos novos capazes de reformar a decisão que considerou seus proventos de aposentadoria no montante bruto de R$ 4.308,18, afastando a condição de miserabilidade jurídica.

Parties
Agravante: SERGIO ROBERTO CORREA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Miserabilidade Jurídica, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Miserabilidade Jurídica Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SERGIO ROBERTO CORREA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC e art. 1º da Lei n. 1.060/50
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça dependeria de reexame do contexto fático-probatório (sendo aplicável a Súmula 7 do STJ) e o recorrente não trouxe aos autos elementos novos capazes de reformar a decisão que considerou seus proventos de aposentadoria no montante bruto de R$ 4.308,18, afastando a condição de miserabilidade jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se