AREsp 1791670 - DECISAO

AREsp 1791670 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem fundamentou a possibilidade de prosseguimento da execução diante da existência de bens passíveis de penhora que não comprometem a subsistência dos beneficiários da justiça gratuita.

Parties
Recorrente: ANA MARIA ALMEIDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Penhora De Bens, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Penhora De Bens Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ANA MARIA ALMEIDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 98 do CPC sobre a execução de honorários de sucumbência
  2. 2 possibilidade de penhora de bens de beneficiários da justiça gratuita sem afetar subsistência
  3. 3 impossibilidade de reforma sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem fundamentou a possibilidade de prosseguimento da execução diante da existência de bens passíveis de penhora que não comprometem a subsistência dos beneficiários da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.