AREsp 1795992 - DECISAO

AREsp 1795992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o alegado vício de omissão não existia (o acórdão examinou a controvérsia) e a análise pretendida sobre a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE ADMINISTRADORA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Massa Falida, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal
Direito Processual Direito Tributário Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Massa Falida Admissibilidade De Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE ADMINISTRADORA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 demonstração da incapacidade financeira para concessão da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC)
  3. 3 possibilidade de pessoa jurídica obter assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o alegado vício de omissão não existia (o acórdão examinou a controvérsia) e a análise pretendida sobre a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.