AREsp 1786976 - DECISAO

AREsp 1786976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente (art. 5º, LXXIV, CF) não atacado por recurso extraordinário, ensejando o óbice da Súmula 126/STJ, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CCM CONSTRUÇÕES METÁLICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS EIRELI; Agravante/recorrente: OUTROS; Recorrido: BANCO RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CCM CONSTRUÇÕES METÁLICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS EIRELI

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

BANCO RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 99, §2º e 321 do CPC quanto à indicação de documentos e oportunidade de complementação
  3. 3 Existência de fundamento constitucional autônomo (art. 5º, LXXIV, CF) que impede conhecimento do recurso especial sem recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente (art. 5º, LXXIV, CF) não atacado por recurso extraordinário, ensejando o óbice da Súmula 126/STJ, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se