AREsp 1799457 - DECISAO

AREsp 1799457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional (art. 5º, LXXIV, CF/88) é matéria própria para recurso extraordinário ao STF e, quanto ao pedido de gratuidade, a análise demandaria reexame de ponto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: LAIS MELO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

LAIS MELO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta violação do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça e comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial (divergência) nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional (art. 5º, LXXIV, CF/88) é matéria própria para recurso extraordinário ao STF e, quanto ao pedido de gratuidade, a análise demandaria reexame de ponto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.