AREsp 1797546 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não efetuou o recolhimento do preparo e não comprovou o direito à gratuidade de justiça, cuja aferição exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), além de não ter demonstrado divergência jurisprudencial nos termos exigidos.
- Parties
- Agravante: RODRIGO TRIMONT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Súmula N. 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
RODRIGO TRIMONT
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido
Legal Issues
- 1 aplicação do art. 99, §3º, do CPC quanto à simples afirmação de pobreza
- 2 caráter de pressuposto de admissibilidade do preparo recursal e configuração da deserção
- 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não efetuou o recolhimento do preparo e não comprovou o direito à gratuidade de justiça, cuja aferição exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), além de não ter demonstrado divergência jurisprudencial nos termos exigidos.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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