REsp 1897093 - DECISAO

REsp 1897093 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamento em documentos juntados aos autos (declarações de imposto de renda indicando patrimônio incompatível com a alegada pobreza), indeferiram a gratuidade; a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e ainda não se demonstrou a similitude fática necessária para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: NEUMA LIMA DIAS; Recorrente: ALEXANDRE DIAS FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Presunção Iuris Tantum, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Admissibilidade Por Alínea C Do Art. 105 Da CF
Direito Processual Civil Assistência Judiciária Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Presunção Iuris Tantum Súmula 7/stj Reexame De Prova Admissibilidade Por Alínea C Do Art. 105 Da CF

Case Brief

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Parties

NEUMA LIMA DIAS

Recorrente

ALEXANDRE DIAS FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita
  2. 2 presunção relativa da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC)
  3. 3 verificação de elementos contrários à hipossuficiência mediante documentos (declaração de IR)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamento em documentos juntados aos autos (declarações de imposto de renda indicando patrimônio incompatível com a alegada pobreza), indeferiram a gratuidade; a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e ainda não se demonstrou a similitude fática necessária para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se