REsp 1913572 - DECISAO

REsp 1913572 - DECISAO

O recurso especial foi provido para manter a gratuidade de justiça concedida ao recorrente, por entender-se que a revogação do benefício com fundamento exclusivo na aplicação de penalidade por litigância de má-fé não encontra respaldo na jurisprudência do STJ; a revogação depende de prova de mudança na situação econômica; manteve-se a obrigação de o beneficiário pagar as sanções impostas ao final do processo.

Parties
Recorrente: NICOLAU DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Litigância De Má Fé, Revogação De Benefício, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Litigância De Má Fé Revogação De Benefício Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

NICOLAU DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça em razão de litigância de má-fé
  2. 2 Necessidade de prova de alteração da situação econômico-financeira para revogação do benefício
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para manter a gratuidade de justiça concedida ao recorrente, por entender-se que a revogação do benefício com fundamento exclusivo na aplicação de penalidade por litigância de má-fé não encontra respaldo na jurisprudência do STJ; a revogação depende de prova de mudança na situação econômica; manteve-se a obrigação de o beneficiário pagar as sanções impostas ao final do processo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para manter a gratuidade de justiça concedida ao recorrente
  • Manter a obrigação do beneficiário de pagar, ao final, as sanções decorrentes de litigância de má-fé