AREsp 1776316 - DECISAO

AREsp 1776316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as provas juntadas não demonstraram hipossuficiência do agravante; a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ARMANDO ANTONIO HEIL; Agravado: banco Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ARMANDO ANTONIO HEIL

Agravante

banco Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 do CPC)
  3. 3 Comprovação de hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as provas juntadas não demonstraram hipossuficiência do agravante; a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, haja vista a ausência de condenação em honorários nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.