AREsp 1700680 - ACORDAO

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Agravante teve a gratuidade de justiça indeferida e foi intimada a recolher o preparo em cinco dias; não regularizou o preparo apesar da intimação, ocorrendo preclusão e aplicação da Súmula n.187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso e o não conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Pilot Industries Ltda.; Recorrido: Município de Piracicaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Stj; Recurso Especial Não Conhecido Por Deserção
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por deserção (incidência da Súmula n.187 do STJ)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Prescrição, Decadência, Execução Fiscal, Súmula 187 Do STJ
Tributário Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Prescrição Decadência Execução Fiscal +1 more

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Parties

Pilot Industries Ltda.

Recorrente

Município de Piracicaba

Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Stj; Recurso Especial Não Conhecido Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de gratuidade de justiça e não recolhimento do preparo
  2. 2 Preclusão e incidência da Súmula n.187 do STJ resultando em deserção do recurso
  3. 3 Questões relativas à prescrição/decadência dos débitos tributários (ISS)

Ratio Decidendi

Agravante teve a gratuidade de justiça indeferida e foi intimada a recolher o preparo em cinco dias; não regularizou o preparo apesar da intimação, ocorrendo preclusão e aplicação da Súmula n.187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso e o não conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por deserção (incidência da Súmula n.187 do STJ)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por deserção em razão do não recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade de justiça