AREsp 1620865 - DECISAO

AREsp 1620865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem agiu corretamente ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão ou contradição e ao indeferir a gratuidade de justiça diante de prova documental sobre o patrimônio e rendimentos da agravante; ressaltou-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7) e a ausência de similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: EMANA MARIA MONTE-MOR DAVID PONS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

EMANA MARIA MONTE-MOR DAVID PONS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração
  2. 2 concessão e indeferimento do benefício da gratuidade de justiça
  3. 3 alegação de omissão de bens e renda pela agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem agiu corretamente ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão ou contradição e ao indeferir a gratuidade de justiça diante de prova documental sobre o patrimônio e rendimentos da agravante; ressaltou-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7) e a ausência de similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.