AREsp 1513683 - DECISAO

AREsp 1513683 - DECISAO

Havendo alegação de omissão relativa à afronta ao art. 99, § 2º do CPC/2015 (indefectível oportunidade para juntada de documentos antes do indeferimento da gratuidade), e constatada a ausência de pronunciamento pelo Tribunal de origem sobre essa matéria essencial, impõe-se anular o acórdão para que o tribunal reaprecie os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Liquidação Extrajudicial
Processo Civil Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Omissão Judicial Liquidação Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 99, § 2º do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça para seguradora em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Havendo alegação de omissão relativa à afronta ao art. 99, § 2º do CPC/2015 (indefectível oportunidade para juntada de documentos antes do indeferimento da gratuidade), e constatada a ausência de pronunciamento pelo Tribunal de origem sobre essa matéria essencial, impõe-se anular o acórdão para que o tribunal reaprecie os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 54/67 e-STJ).
  • Publique-se.