AREsp 1744503 - DECISAO

AREsp 1744503 - DECISAO

A concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica depende da demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais; o Tribunal de origem corretamente exigiu tal comprovação e considerou insuficiente a documentação apresentada, e por se tratar de questão de fatos e provas a revisão é obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Pessoa Jurídica, Comprovação De Hipossuficiência, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Pessoa Jurídica Comprovação De Hipossuficiência Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa jurídica sem fins lucrativos faz jus à gratuidade de justiça por presunção de hipossuficiência
  2. 2 Necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com encargos processuais por pessoa jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica depende da demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais; o Tribunal de origem corretamente exigiu tal comprovação e considerou insuficiente a documentação apresentada, e por se tratar de questão de fatos e provas a revisão é obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.