AREsp 1633831 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem não indicou elementos capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência da agravada; assim, não se exige reexame fático-probatório e a simples afirmação de hipossuficiência, na ausência de prova em sentido contrário, autoriza a concessão da gratuidade de justiça.
- Parties
- Agravante: UNIÃO; Agravada: PARTICULAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Agravante
PARTICULAR
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 concessão de gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência
- 2 necessidade de elementos nos autos para ilidir a presunção de hipossuficiência
- 3 impossibilidade de reexame fático-probatório pela Corte Superior quando a matéria foi delineada no acórdão de origem
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem não indicou elementos capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência da agravada; assim, não se exige reexame fático-probatório e a simples afirmação de hipossuficiência, na ausência de prova em sentido contrário, autoriza a concessão da gratuidade de justiça.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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