AREsp 1813857 - DECISAO

AREsp 1813857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e porque eventual verificação das circunstâncias relativas à concessão da gratuidade de justiça implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concedeu a justiça gratuita com efeitos ex nunc, mantendo as obrigações quanto às despesas do processo de origem.

Parties
Agravante: IMOVEST - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

IMOVEST - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça com efeitos ex nunc
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e porque eventual verificação das circunstâncias relativas à concessão da gratuidade de justiça implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concedeu a justiça gratuita com efeitos ex nunc, mantendo as obrigações quanto às despesas do processo de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.