REsp 1867093 - DECISAO

REsp 1867093 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento essencial do acórdão recorrido, que entendeu ter havido apenas correção de erro material pelos embargos de declaração (sem modificar o julgamento), afastando-se a preclusão e não se constatando violação do art. 489 do CPC/2015; aplica-se a Súmula 283/STF quando o recurso não enfrenta tal fundamentação.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorridos: servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preclusão, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Motivação Da Decisão Judicial
Processual Civil Gratuidade De Justiça Preclusão Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Motivação Da Decisão Judicial

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração e preclusão (arts. 507 e 1.024, §§4º e 5º do CPC/2015)
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça e suspensão da exigibilidade da sucumbência (art. 98, §3º e art. 99 do CPC/2015)
  3. 3 Exigência de fundamentação das decisões judiciais (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento essencial do acórdão recorrido, que entendeu ter havido apenas correção de erro material pelos embargos de declaração (sem modificar o julgamento), afastando-se a preclusão e não se constatando violação do art. 489 do CPC/2015; aplica-se a Súmula 283/STF quando o recurso não enfrenta tal fundamentação.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.