AREsp 1803688 - DECISAO

AREsp 1803688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação de insuficiência de recursos exigiria o reexame do contexto fático-probatório (rendas e bens declarados), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALCIDES RUBIM DE TOLEDO; Recorrente: MAURÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Preparo Do Recurso, Súmula 7, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Preparo Do Recurso Súmula 7 Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALCIDES RUBIM DE TOLEDO

Agravante

MAURÍCIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 98 do CPC/15 quanto à concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Verificação da hipossuficiência patrimonial das partes e registros de renda/bens
  3. 3 Impedimento de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação de insuficiência de recursos exigiria o reexame do contexto fático-probatório (rendas e bens declarados), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.