AREsp 1779617 - DECISAO

AREsp 1779617 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou vício nos dispositivos invocados porque o acórdão estadual examinou suficientemente as questões, que a matéria sobre revogação da gratuidade envolve análise fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: ROSÁLIA MOLNAR PASCHIALIN; Autor: ESPÓLIO DE JOÃO PASCHOALIN; Réu: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Revogação Da Gratuidade, Decisão Condicional, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Revogação Da Gratuidade Decisão Condicional Omissão E Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSÁLIA MOLNAR PASCHIALIN

Autor

ESPÓLIO DE JOÃO PASCHOALIN

Autor

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão impugnado quanto à certeza do recebimento de valores pelos recorridos
  2. 2 Se a decisão que revogou a gratuidade de justiça é condicional (nula) ou certa e apta a produzir efeitos
  3. 3 Se é possível reexaminar o contexto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou vício nos dispositivos invocados porque o acórdão estadual examinou suficientemente as questões, que a matéria sobre revogação da gratuidade envolve análise fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.