AREsp 1780619 - DECISAO

AREsp 1780619 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e desprovido porque não houve prequestionamento acerca do art. 489 do CPC/2015, não se verificou contradição ou omissão no acórdão recorrido, e a Corte estadual fundamentadamente negou a gratuidade de justiça em razão da ausência de documentos essenciais (notadamente o imposto de renda da pessoa física) e de elementos contábeis que demonstraram capacidade financeira da pessoa jurídica, sendo vedada a alteração dessa convicção por reexame de fatos e provas, conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Tecnocart Embalagens Ltda.; Agravante: Toshio Saiki
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preadquestionamento, Omissão E Contradição Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 (reexame De Fatos)
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preadquestionamento Omissão E Contradição Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 (reexame De Fatos)

Case Brief

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Parties

Tecnocart Embalagens Ltda.

Agravante

Toshio Saiki

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 98, 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e desprovido porque não houve prequestionamento acerca do art. 489 do CPC/2015, não se verificou contradição ou omissão no acórdão recorrido, e a Corte estadual fundamentadamente negou a gratuidade de justiça em razão da ausência de documentos essenciais (notadamente o imposto de renda da pessoa física) e de elementos contábeis que demonstraram capacidade financeira da pessoa jurídica, sendo vedada a alteração dessa convicção por reexame de fatos e provas, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.