AREsp 1793484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é própria do recurso extraordinário ao STF e porque a pretensão de concessão da gratuidade de justiça e do diferimento exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), tendo o Tribunal de origem fundamentadamente negado os benefícios por ausência de provas objetivas da hipossuficiência dos recorrentes.

Parties
Agravante: ANDRE FARIA PARODI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Diferimento De Custas, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Diferimento De Custas Recurso Especial Recuperação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE FARIA PARODI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 pedido de diferimento da taxa judiciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é própria do recurso extraordinário ao STF e porque a pretensão de concessão da gratuidade de justiça e do diferimento exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), tendo o Tribunal de origem fundamentadamente negado os benefícios por ausência de provas objetivas da hipossuficiência dos recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.