AREsp 1548716 - DECISAO

AREsp 1548716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos.

Parties
Agravante: HILARIO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Parcelamento De Custas, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Parcelamento De Custas Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

HILARIO MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto
  2. 2 Indeferimento do benefício de gratuidade de justiça diante de conjunto probatório desfavorável
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Intimem-se.