AREsp 1814875 - DECISAO

AREsp 1814875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a análise sobre a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) diante da existência de elementos indicativos de capacidade financeira; e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: JUAREZ GABANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Alienação Fiduciária, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Alienação Fiduciária Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

JUAREZ GABANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a análise sobre a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) diante da existência de elementos indicativos de capacidade financeira; e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.