AREsp 1739858 - DECISAO

AREsp 1739858 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão para analisar o recurso especial, mas o Tribunal de origem corretamente indeferiu o pedido de gratuidade diante de extratos que demonstram créditos incompatíveis com a alegada hipossuficiência; como a análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incide a Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: CLAUDIO ANTONIO PRATA (CLAUDIO); Réu: WALDYR PINTO CHAVES (WALDYR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno Sobre Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal, Ação Monitória, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade Recursal Ação Monitória Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

CLAUDIO ANTONIO PRATA (CLAUDIO)

Autor

WALDYR PINTO CHAVES (WALDYR)

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno Sobre Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e presunção relativa da declaração de insuficiência (art. 98 do NCPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão para analisar o recurso especial, mas o Tribunal de origem corretamente indeferiu o pedido de gratuidade diante de extratos que demonstram créditos incompatíveis com a alegada hipossuficiência; como a análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incide a Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Não conheço do recurso especial