AREsp 1806604 - DECISAO

AREsp 1806604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF por analogia), vedação ao exame de norma estadual na via especial (Súmula 280/STF), necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), matéria constitucional própria do STF e vedação de recurso especial fundado em súmula (Súmula 518/STJ); ademais, o TJSP apontou elementos nos autos que afastam, de plano, a insuficiência econômica alegada.

Parties
Recorrente: ARNALDO LUIZ SILVA DE PAULA; Recorrente: MARIA AUGUSTA DE CASTRO NOGUEIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas, Reexame De Provas, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Reexame De Provas Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARNALDO LUIZ SILVA DE PAULA

Recorrente

MARIA AUGUSTA DE CASTRO NOGUEIRA DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de discutir lei estadual na via do recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF por analogia), vedação ao exame de norma estadual na via especial (Súmula 280/STF), necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), matéria constitucional própria do STF e vedação de recurso especial fundado em súmula (Súmula 518/STJ); ademais, o TJSP apontou elementos nos autos que afastam, de plano, a insuficiência econômica alegada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.