REsp 1899784 - DECISAO

REsp 1899784 - DECISAO

Por serem as demandas relativas ao PASEP dirigidas ao gestor Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal, reconheceu-se sua legitimidade para figurar no polo passivo e aplicou-se a competência da Justiça Comum Estadual, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer essa legitimidade e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: MARIA DE JESUS CARVALHO SANTOS; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Apreciado Pelo STJ Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, PASEP, Competência Da Justiça Comum Estadual, Súmula 42/stj, Atualização Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil PASEP Competência Da Justiça Comum Estadual +2 more

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Parties

MARIA DE JESUS CARVALHO SANTOS

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Apreciado Pelo STJ Provido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação relativa ao PASEP
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 competência da Justiça Comum Estadual para causas cíveis relativas ao PASEP

Ratio Decidendi

Por serem as demandas relativas ao PASEP dirigidas ao gestor Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal, reconheceu-se sua legitimidade para figurar no polo passivo e aplicou-se a competência da Justiça Comum Estadual, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer essa legitimidade e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para constar no polo passivo da demanda
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito