AREsp 1792888 - DECISAO

AREsp 1792888 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a primeira matéria não demonstrou omissão específica suficiente para infirmar o acórdão (incidência da Súmula 284/STF) e a segunda controvérsia dependeria de reexame do conjunto fático-probatório sobre a manutenção da gratuidade de justiça, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Execução, Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão
Processo Civil Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Execução Recurso Especial Prequestionamento Omissão

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e omissão (art. 1.022 c/c art. 489, §1º CPC)
  2. 2 Manutenção da gratuidade de justiça após recebimento de valores (arts. 98 e 100 do CPC)
  3. 3 Compensação de honorários sucumbenciais com crédito principal na execução

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a primeira matéria não demonstrou omissão específica suficiente para infirmar o acórdão (incidência da Súmula 284/STF) e a segunda controvérsia dependeria de reexame do conjunto fático-probatório sobre a manutenção da gratuidade de justiça, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.