AREsp 1809049 - DECISAO

AREsp 1809049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e também por ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, obstando o conhecimento pela alínea c.

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova Documental
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova Documental

Case Brief

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Parties

MAURICIO SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita exigia nova determinação para juntada de documentos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória sobre a gratuidade
  3. 3 requisito de identidade fática para caracterização de divergência jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e também por ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, obstando o conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.