AREsp 1801097 - DECISAO

AREsp 1801097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o apelante deixou de atender à determinação (fl. 284) de comprovar a condição de beneficiário da justiça gratuita ou recolher o preparo no prazo concedido; diante da ausência de documentação e do não recolhimento das custas, foi correta a decisão que negou seguimento ao recurso de apelação por deserção; adicionalmente, as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALESSANDRO BACCARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção Do Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Do Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO BACCARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 99, §7º do CPC quanto à exigência de decisão indeferindo a gratuidade antes de fixar prazo para recolhimento do preparo
  2. 2 Deserção do recurso de apelação por ausência de recolhimento do preparo
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o apelante deixou de atender à determinação (fl. 284) de comprovar a condição de beneficiário da justiça gratuita ou recolher o preparo no prazo concedido; diante da ausência de documentação e do não recolhimento das custas, foi correta a decisão que negou seguimento ao recurso de apelação por deserção; adicionalmente, as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.