AREsp 1808860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: ausência de prequestionamento sobre matérias apontadas, necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolhimento das pretensões e deficiência de fundamentação quanto à majoração da verba indenizatória, aplicando-se as súmulas pertinentes (211/STJ; 7/STJ; 282 e 356/STF; 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: NÍRIA CARDOSO; Requerida: Localiza; Requerida: Aymoré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Rescisão Contratual, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Gratuidade De Justiça Rescisão Contratual Danos Morais Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

NÍRIA CARDOSO

Agravante/recorrente

Localiza

Requerida

Aymoré

Requerida

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 99, §2º, do CPC (gratuidade de justiça)
  2. 2 direito potestativo à rescisão contratual nos termos do art. 18, §1º do CDC
  3. 3 possibilidade de majoração da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: ausência de prequestionamento sobre matérias apontadas, necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolhimento das pretensões e deficiência de fundamentação quanto à majoração da verba indenizatória, aplicando-se as súmulas pertinentes (211/STJ; 7/STJ; 282 e 356/STF; 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.