AREsp 1809424 - DECISAO

AREsp 1809424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação de norma federal apontada (incidência da Súmula 284/STF) e porque a análise da alegada hipossuficiência demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Além disso, manteve-se a decisão de origem por não haver documentos novos capazes de alterar o entendimento, e majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RENAN MAGALHAES PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

RENAN MAGALHAES PIMENTEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação de norma federal apontada (incidência da Súmula 284/STF) e porque a análise da alegada hipossuficiência demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Além disso, manteve-se a decisão de origem por não haver documentos novos capazes de alterar o entendimento, e majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial