AREsp 1809730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem expressamente indeferiu a gratuidade e intimou ao recolhimento em dobro, ato que não foi cumprido pelos recorrentes configurando deserção; além disso, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada mediante cotejo analítico e identidade fática, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ERICA SPOSITO RODRIGUES; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas E Preparo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Deserção Custas E Preparo Recurso Especial Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial

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Parties

ERICA SPOSITO RODRIGUES

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão tácita ou indevida de gratuidade de justiça e dever de dilação probatória
  2. 2 deserção por não recolhimento do preparo em dobro
  3. 3 insuficiência da demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem expressamente indeferiu a gratuidade e intimou ao recolhimento em dobro, ato que não foi cumprido pelos recorrentes configurando deserção; além disso, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada mediante cotejo analítico e identidade fática, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.