AREsp 1767277 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos do agravante não demonstraram violação dos dispositivos indicados e qualquer alteração do acórdão sobre a concessão da gratuidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicado o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso.

Parties
Autor: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA QUINTAS DO MORRO; Agravante: SEBASTIÃO BATISTA PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA QUINTAS DO MORRO

Autor

SEBASTIÃO BATISTA PEREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 possível violação dos arts. 98 e 99 do CPC/15 e do art. 5º da Lei 1.060/50
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos do agravante não demonstraram violação dos dispositivos indicados e qualquer alteração do acórdão sobre a concessão da gratuidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicado o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.