AREsp 1790176 - DECISAO

AREsp 1790176 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque faltou prequestionamento sobre a aplicação do art.129 da Lei 8.213/91, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque o recurso não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (a ausência de pedido expresso de gratuidade nos autos), configurando óbice da Súmula 283/STF, o que torna desnecessária a análise do mérito alegado sobre a gratuidade.

Parties
Agravante: ANISIO BIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas STF
Direito Previdenciário Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas STF

Case Brief

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Parties

ANISIO BIZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 129, II, parágrafo único, da Lei 8.213/91 ao caso concreto
  2. 2 Incidência do art. 99, § 5º, do CPC/15 quanto à dispensa do preparo
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque faltou prequestionamento sobre a aplicação do art.129 da Lei 8.213/91, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque o recurso não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (a ausência de pedido expresso de gratuidade nos autos), configurando óbice da Súmula 283/STF, o que torna desnecessária a análise do mérito alegado sobre a gratuidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.