AREsp 1802356 - DECISAO

AREsp 1802356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem entendeu que os documentos eram insuficientes para comprovar a hipossuficiência, matéria não reexaminável nesta instância.

Parties
Agravante: FERNANDA DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Processo Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da assistência judiciária gratuita e seus requisitos de comprovação
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem entendeu que os documentos eram insuficientes para comprovar a hipossuficiência, matéria não reexaminável nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.