AREsp 1739431 - DECISAO

AREsp 1739431 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido motivou de forma clara e suficiente suas razões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; que a juntada de extratos com a réplica é admissível nos termos do art. 350 do CPC; que o regulamento do plano exige notificação prévia para o cancelamento por inadimplemento e não houve prova de notificação tempestiva; que os extratos demonstram a utilização dos serviços durante o período de inadimplemento, justificando a condenação ao pagamento das parcelas em atraso; e que a pretensão de reforma demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados no recurso especial, razão pela qual o recurso especial não merece provimento, cabendo,...

Parties
Agravante: WALDIR DA CONCEIÇÃO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame De Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo, conhecido parcialmente o recurso especial e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Revogação De Benefício, Juntada De Documentos Com Réplica, Plano De Saúde De Autogestão, Incidência Do CDC, Cancelamento De Plano Por Inadimplemento, Notificação Prévia, Utilização Do Serviço Durante Inadimplemento, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Gratuidade De Justiça Revogação De Benefício Juntada De Documentos Com Réplica Plano De Saúde De Autogestão Incidência Do CDC Cancelamento De Plano Por Inadimplemento +3 more

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Parties

WALDIR DA CONCEIÇÃO DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame De Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação dos arts. 373, I, e 1.013 do CPC/2015 (alegada errônea valoração da prova e inadmissibilidade de documentos juntados após o ajuizamento)
  3. 3 admissibilidade de documentos juntados com a réplica (art. 350 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido motivou de forma clara e suficiente suas razões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; que a juntada de extratos com a réplica é admissível nos termos do art. 350 do CPC; que o regulamento do plano exige notificação prévia para o cancelamento por inadimplemento e não houve prova de notificação tempestiva; que os extratos demonstram a utilização dos serviços durante o período de inadimplemento, justificando a condenação ao pagamento das parcelas em atraso; e que a pretensão de reforma demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados no recurso especial, razão pela qual o recurso especial não merece provimento, cabendo,...

Court Disposition

Conhecido o agravo, conhecido parcialmente o recurso especial e negado-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.