REsp 1908653 - DECISAO

REsp 1908653 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente, mesmo após a complementação documental prevista no art. 99, §2º, do CPC/2015, não demonstrou hipossuficiência: ostentava bens e valores em conta incompatíveis com a alegada incapacidade e optou pelo procedimento comum, apesar da possibilidade de ajuizamento gratuito pelo Juizado Especial Cível; ademais, não se demonstrou omissão no acórdão recorrido e não houve impugnação ao fundamento principal, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: ELADIO BRAZ FRANZOSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Juizado Especial Cível, Hipossuficiência, Art. 99 Do Cpc/2015, Arts. 3º, §3º Da Lei 9.099/1995, Ônus Da Prova Documental
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Juizado Especial Cível Hipossuficiência Art. 99 Do Cpc/2015 Arts. 3º, §3º Da Lei 9.099/1995 Ônus Da Prova Documental

Case Brief

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Parties

ELADIO BRAZ FRANZOSI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe a concessão da gratuidade de justiça quando o autor opta pelo procedimento comum em vez do Juizado Especial Cível?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão na análise do art. 99, §2º, do CPC/2015?
  3. 3 Os documentos apresentados comprovam hipossuficiência para concessão da gratuidade?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente, mesmo após a complementação documental prevista no art. 99, §2º, do CPC/2015, não demonstrou hipossuficiência: ostentava bens e valores em conta incompatíveis com a alegada incapacidade e optou pelo procedimento comum, apesar da possibilidade de ajuizamento gratuito pelo Juizado Especial Cível; ademais, não se demonstrou omissão no acórdão recorrido e não houve impugnação ao fundamento principal, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

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