REsp 1921054 - DECISAO

REsp 1921054 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem ao não examinar a tese, suscitada desde o agravo de instrumento e reiterada em embargos de declaração, de que os bens do recorrente encontram-se indisponíveis, circunstância que pode infirmar a decisão de indeferimento da gratuidade. Diante da omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 e da jurisprudência dominante, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão.

Parties
Recorrente: PAULO RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Honorários Periciais, Bloqueio/indisponibilidade De Bens, Recurso Especial, Retorno Ao Tribunal De Origem
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Parties

PAULO RAMOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão por não apreciar a alegação de indisponibilidade de bens do recorrente
  2. 2 aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015 quanto à necessidade de enfrentamento de tese capaz de alterar o julgado
  3. 3 presunção relativa da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem ao não examinar a tese, suscitada desde o agravo de instrumento e reiterada em embargos de declaração, de que os bens do recorrente encontram-se indisponíveis, circunstância que pode infirmar a decisão de indeferimento da gratuidade. Diante da omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 e da jurisprudência dominante, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão indicada.
  • Prejudicado o exame das demais questões trazidas no recurso especial.