Rcl 40952 - DECISAO

Rcl 40952 - DECISAO

Houve ofensa à autoridade da decisão proferida no AREsp 1.663.054/SC que reconheceu o direito da reclamante à gratuidade de justiça e determinou o afastamento da deserção; assim, impõe-se cassar o acórdão do TJ/SC que declarou a deserção por não recolhimento do preparo e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação observando a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Parties
Reclamante: DUCICLEIA ISAURA ZATARIAN; Juízo Reclamado: TJ/SC; Ré: HELP EMERGÊNCIAS MÉDICAS/ENFEMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Procedência
Outcome
Reclamação julgada procedente; acórdão reclamado cassado; remessa dos autos ao TJ/SC para prosseguimento do julgamento da apelação observando a concessão da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Reclamação, Recurso Especial, Preparo
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Deserção Reclamação Recurso Especial Preparo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DUCICLEIA ISAURA ZATARIAN

Reclamante

TJ/SC

Juízo Reclamado

HELP EMERGÊNCIAS MÉDICAS/ENFEMED

Ré

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Procedência

Legal Issues

  1. 1 ofensa à autoridade de decisão proferida no AREsp 1.663.054/SC
  2. 2 obrigatoriedade de observância de comando positivo do STJ
  3. 3 reconhecimento do direito à gratuidade de justiça e afastamento da deserção

Ratio Decidendi

Houve ofensa à autoridade da decisão proferida no AREsp 1.663.054/SC que reconheceu o direito da reclamante à gratuidade de justiça e determinou o afastamento da deserção; assim, impõe-se cassar o acórdão do TJ/SC que declarou a deserção por não recolhimento do preparo e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação observando a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; acórdão reclamado cassado; remessa dos autos ao TJ/SC para prosseguimento do julgamento da apelação observando a concessão da gratuidade de justiça.

Orders

  • Cassou-se o acórdão reclamado.
  • Determinar a remessa dos autos ao TJ/SC para que, observada a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, prossiga no julgamento da apelação.