AREsp 1690407 - ACORDAO

AREsp 1690407 - ACORDAO

Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porquanto a alteração da conclusão sobre a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de provas e fatos — hipótese vedada pela Súmula 7/STJ — negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Negando Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Requisitos para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porquanto a alteração da conclusão sobre a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de provas e fatos — hipótese vedada pela Súmula 7/STJ — negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.