AREsp 1765320 - DECISAO

AREsp 1765320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, concluindo-se que a matéria deduzida exige reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e que o tribunal de origem pautou-se em fundamentos idôneos ao indeferir a gratuidade de justiça a pessoa jurídica e ao reconhecer a validade da citação por edital após diligências e pesquisas em cadastros públicos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: E. C. CORDEIRO MINIMERCADO - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Curadoria Especial, Citação Por Edital, Ação Monitória, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Curadoria Especial Citação Por Edital Ação Monitória Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

E. C. CORDEIRO MINIMERCADO - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 validade da citação por edital em local incerto e não sabido
  3. 3 ônus da prova da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, concluindo-se que a matéria deduzida exige reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e que o tribunal de origem pautou-se em fundamentos idôneos ao indeferir a gratuidade de justiça a pessoa jurídica e ao reconhecer a validade da citação por edital após diligências e pesquisas em cadastros públicos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.