AREsp 1637660 - DECISAO

AREsp 1637660 - DECISAO

Deferimento do pedido de gratuidade judiciária em razão da declaração de hipossuficiência e dos documentos apresentados (fls. 797/801), com ressalva de que a eficácia da concessão opera ex nunc conforme jurisprudência desta Corte (AgInt no AREsp 1451425/DF).

Parties
Requerente: ALAN MADRILIS FARIA; Agravadas: As agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Pedido de gratuidade judiciária deferido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAN MADRILIS FARIA

Requerente

As agravadas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade judiciária
  2. 2 efeitos temporais da concessão (ex nunc)

Ratio Decidendi

Deferimento do pedido de gratuidade judiciária em razão da declaração de hipossuficiência e dos documentos apresentados (fls. 797/801), com ressalva de que a eficácia da concessão opera ex nunc conforme jurisprudência desta Corte (AgInt no AREsp 1451425/DF).

Court Disposition

Pedido de gratuidade judiciária deferido

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade judiciária.
  • Intimem-se.