EAREsp 1400256 - DECISAO

EAREsp 1400256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a limitação do reembolso à tabela da operadora quando o atendimento ocorre fora da rede credenciada, e a pretensão de modificar esse entendimento exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS; Recorrida: ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reembolso De Despesas Médicas, Descredenciamento De Hospital, Limitação De Reembolso À Tabela, Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Gratuidade De Justiça Reembolso De Despesas Médicas Descredenciamento De Hospital Limitação De Reembolso À Tabela Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS

Agravante

ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 422 do Código Civil
  2. 2 reembolso de despesas em hospital não credenciado
  3. 3 limitação do reembolso à tabela da operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a limitação do reembolso à tabela da operadora quando o atendimento ocorre fora da rede credenciada, e a pretensão de modificar esse entendimento exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.