AREsp 1757420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada não estava prequestionada no acórdão recorrido após embargos de declaração, e porque a recorrente deixou de cumprir determinação judicial para comprovar hipossuficiência, de modo que a presunção de pobreza foi elidida por ausência de prova, circunstâncias que demandariam reexame fático-probatório vedado em sede de recurso especial (Súmulas 211 e 7/STJ; Enunciado Administrativo n.º 3).

Parties
Recorrente: MARISA RAMOS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Prequestionamento, Preparo Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Prequestionamento Preparo Recursal Embargos De Declaração Súmula 211/stj +1 more

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Parties

MARISA RAMOS DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 prequestionamento de matérias nos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de exigência de comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada não estava prequestionada no acórdão recorrido após embargos de declaração, e porque a recorrente deixou de cumprir determinação judicial para comprovar hipossuficiência, de modo que a presunção de pobreza foi elidida por ausência de prova, circunstâncias que demandariam reexame fático-probatório vedado em sede de recurso especial (Súmulas 211 e 7/STJ; Enunciado Administrativo n.º 3).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.