AREsp 1808312 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e da inexistência de identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: DIRCEU LUIZ GROSSI; Agravada: FAZENDA PÚBLICA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
DIRCEU LUIZ GROSSI
Agravante
FAZENDA PÚBLICA
Agravada
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a declaração de hipossuficiência exige prova material ou goza de presunção de veracidade
- 2 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
- 3 Se há identidade fática suficiente para reconhecer dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e da inexistência de identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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