REsp 1913413 - DECISAO

REsp 1913413 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada (obrigação da Fazenda Pública de adiantar honorários periciais em caso de gratuidade de justiça) não foi enfrentada pelo tribunal de origem, faltando o requisito do prequestionamento, e, ademais, por força do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o Relator está autorizado a não conhecer recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Periciais, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Honorários Periciais Prequestionamento Admissibilidade Recursal Decisão Monocrática

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigação da Fazenda Pública de adiantar honorários periciais em caso de gratuidade de justiça
  2. 2 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 competência e poderes do Relator para não conhecer recurso inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada (obrigação da Fazenda Pública de adiantar honorários periciais em caso de gratuidade de justiça) não foi enfrentada pelo tribunal de origem, faltando o requisito do prequestionamento, e, ademais, por força do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o Relator está autorizado a não conhecer recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.