AREsp 1806120 - DECISAO

AREsp 1806120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; além disso, a discussão sobre a concessão da gratuidade de justiça envolveria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a decisão de origem seguiu o §2º do art.99 do CPC ao analisar documentos juntados e negar o benefício.

Parties
Agravante: PRISCILA DOS SANTOS ZIMMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preparo, Reexame De Prova
Processo Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preparo Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

PRISCILA DOS SANTOS ZIMMER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória sobre concessão de gratuidade de justiça (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; além disso, a discussão sobre a concessão da gratuidade de justiça envolveria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a decisão de origem seguiu o §2º do art.99 do CPC ao analisar documentos juntados e negar o benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.